O Ministério Público Federal solicitou a Fundação Carlos Chagas que não haja mais repetições de questões em concursos da esfera federal. Caso descumpra, será aplicada multa de 50 mil reais. Segue abaixo o Extrato de termo.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
INQUÉRITO CIVIL Nº 1.29.000.001632/2010-05 da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul. RESUMO DO IC: PRDC - Visa apurar eventual descumprimento pela Fundação Carlos Chagas das obrigações estabelecidas no contrato n. 03/2010 e seu anexo, celebrado com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para realização do concurso público para provimento de cargos regido pelo Edital n. 01/2010, especificamente no que se refere à elaboração das provas e, notadamente, ao ineditismo e qualidade das questões, com o objetivo de identificar medidas eficazes, judiciais ou extrajudiciais, para prevenção de irregularidades dessa ordem em concursos similares. PARTES: Ministério Público Federal - MPF (Procurador da República Alexandre Amaral Gavronski), Fundação Carlos Chagas - FCC, representada pelo seu Diretor Presidente, Fernando Calza de Sales Freire. OBJETO DO TAC: estabelece obrigações a que se compromete a Fundação Carlos Chagas destinadas a prevenir repetição de questões aplicadas em outros concursos públicos da esfera federal e, desse modo, resolver os fatos apurados no inquérito civil n. 1.29.000.001632/2010-05 sem a necessidade do ajuizamento de ação civil pública. DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2012. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, por ocorrência constatada, à exceção da cláusula sétima, que importará em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) após 30 dias do trânsito em julgado da decisão proferida na ação ordinária n. 50109448120114047100, em trâmite na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.
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